O programa Justiça Presente, parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o PNUD para atuar em problemas estruturais do sistema prisional brasileiro, publicou nesta semana edital para aquisição de kits para coleta biométrica da população privada de liberdade em todo o país. A obtenção de informações mais confiáveis sobre pessoas sob custódia do Estado é importante para que representantes do poder público tomem decisões mais qualificadas. Além disso, a identificação é uma etapa necessária para a emissão de documentos com o objetivo de facilitar o acesso a políticas de cidadania.

Confira aqui o edital.

O edital prevê a compra de quatro mil kits que serão distribuídos a todas as varas de execução penal exclusivas do país e aos tribunais regionais federais. Cada kit deve ter, obrigatoriamente, dispositivo de captura de imagens digitais, leitor de impressões digitais, flash externo, módulo de acondicionamento e transporte, pads para digitalização de assinatura e módulo com fundo branco para fotos. O modelo segue os padrões do sistema do Tribunal Superior Eleitoral, facilitando a interoperabilidade entre sistemas e garantindo a segurança do processo. Serão coletadas as dez digitais das mãos, assinatura digital e uma fotografia de rosto – a coleta só ocorre se, após batimento no banco de dados, não houver cadastro da pessoa.

As ofertas para aquisição dos kits de coleta podem ser enviadas até 16 de setembro – os questionamentos sobre o edital podem ser enviados até 3 de setembro. No dia 27 de agosto haverá conferência prévia, a ser realizada via Skype. A empresa escolhida ficará responsável pela distribuição dos kits, que ocorrerá em blocos de estados entre dezembro deste ano e abril de 2020. Também ficará responsável pela manutenção dos equipamentos por 48 meses e treinamento de equipes para sua utilização. Será montada central para esclarecimento de dúvidas por telefone e pela internet.

Fluxos

A partir de janeiro de 2020, serão identificadas biometricamente as pessoas que passarem por audiências de custódia, e em momento posterior, serão coletadas informações de pessoas privadas de liberdade em aproximadamente 1.450 estabelecimentos penais em todo o país por meio de parceria com os estados em ações de mutirão e uso dos bancos de dados já existentes. Os dados coletados serão armazenados pelo Tribunal Superior Eleitoral e só podem ser usados para fins de identificação civil.

A identificação biométrica facilitará a individualização da pena e permitirá uma padronização nacional dos dados, melhorando a gestão prisional e evitando erros sobre os dados das mais de 800 mil pessoas sob custódia do estado. Os apenados receberão números de registro para a Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDCIN) e, quando possível, emissões de DNI (Documento Nacional de Identificação), com número único para cada pessoa. Com CPF, o apenado pode se matricular nas escolas dentro das unidades. Com a Carteira de Identidade, é possível emissão do Cartão SUS. E com a Carteira de Trabalho essas pessoas podem conseguir trabalhos externos, no regime semiaberto, e, assim, uma maior reinserção social.

Embora a falta de documentos seja uma realidade percebida pelos atores que acompanham o dia a dia da execução penal, não há levantamento nacional atualizado que permita estimar quantos documentos serão emitidos com a parceria entre CNJ e Arpen. No entanto, levantamento divulgado em 2017 pelo Departamento Penitenciário Nacional, por amostragem em 16 estados, identificou que mais de 80% dos presos não possuíam documentação.

Preparação

O lançamento do edital envolveu um amplo processo de pesquisa e refinamento por parte das equipes do CNJ e do PNUD, considerando o ineditismo e abrangência da ação. Em março, foi lançado processo de manifestação de interesse para mapear empresas e instituições do Brasil e do exterior capazes de oferecer os serviços. Além de oferecerem detalhes sobre produtos e experiências, os interessados puderam fazer perguntas técnicas à equipe do programa. As informações coletadas auxiliaram a equipe CNJ/PNUD a definir detalhes do termo de referência, além de garantir transparência ao processo. 

Paralelamente, o Justiça Presente trabalha em uma resolução para regulamentar os procedimentos de coleta biométrica e emissão de documentação civil. O trabalho também envolve missões aos estados para realizar acordos de integração de bancos de dados regionais à Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDCIN), mantida pelo TSE. Já estão programadas viagens até outubro para Rio de Janeiro, Bahia, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Goiás, Espírito Santo, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Ceará.

Estão programados dois grandes eventos de capacitação, a serem realizados em novembro em Brasília. O primeiro envolverá juízes de execução penal, dos GMFs (Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário) dos Tribunais de Justiça e outros magistrados que trabalharão com os equipamentos. Também haverá treinamento para servidores da área de Tecnologia e administradores de sistemas. O Justiça Presente desenvolverá manual para utilização dos kits.