O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o PNUD assinaram, na tarde desta terça-feira, 17, Projetos de Cooperação Internacional em prol da Agenda 2030. A cooperação técnica envolve três projetos, com objetivos distintos: a consolidação dos Laboratórios de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS); o fortalecimento da gestão de informações sobre a atenção às crianças no Sistema de Justiça; e a revisão do projeto "Fortalecimento do Monitoramento e da Fiscalização do Sistema Prisional e Socioeducativo".

Na cerimônia de assinatura, o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, afirmou que os três termos de cooperação técnica estão voltados à concretização de importantes projetos no âmbito do Judiciário. "As parcerias firmadas com o PNUD têm em comum a finalidade de imprimir efetividade a direitos fundamentais assegurados no texto constitucional e em diplomas e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário", declarou.

Para a representante-residente do PNUD no Brasil, Katyna Argueta, a parceria com o CNJ tem foco no alcance do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes. "Esse é o objetivo estruturante, necessário para fazer avançar os demais objetivos. Nesse contexto, o PNUD trabalha com o CNJ a fim de garantir o acesso à justica e o respeito aos direitos humanos e à diginidade das pessoas privadas de liberade, crianças e adolescentes", afirmou.

Consolidação dos LIODS

O primeiro acordo assinado trata da consolidação dos LIODS e do fortalecimento das capacidades do CNJ para a produção e gestão de dados e pesquisas em temas relacionados à Agenda 2030. Além disso, o termo prevê a capacitação de magistrados e servidores do Judiciário para atuarem nos LIODS, com o propósito de promover uma atuação integrada, aperfeiçoar a prestação de serviços e alinhar as diretrizes estratégicas às metas dos ODS.

Atenção às crianças

O segundo projeto é sobre o fortalecimento da gestão de informações para a proteção às crianças na primeira infância no Sistema de Justiça brasileiro, que tem como foco o desenvolvimento de estudos e pesquisas, assim como a elaboração de metodologia quantitativa e qualitativa voltada à investigação da realidade do atendimento prestado às crianças pelo Judiciário e pelas instituições da rede de proteção e promoção à primeira infância, a fim de aprimorar as políticas judiciárias relativas a essa área. O acordo contará, ainda, com a expertise do Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo (IPC-IG) para atividades como estudos comparativos e intercâmbio de melhores práticas internacionais.

Justiça Presente

O terceiro acordo revisa o projeto de cooperação técnica "Fortalecimento do Monitoramento e da Fiscalização do Sistema Prisional e Socioeducativo", firmado em 2018 entre CNJ e PNUD. Essa revisão tem por finalidade promover ajustes necessários à plena efetividade do programa Justiça Presente, a partir dos avanços já obtidos e da necessidade de adequação sob o ponto de vista metodológico, financeiro, orçamentário e operacional, incluindo a criação de um fundo voltado à sustentabilidade das ações do projeto.

O programa tem por objeto o desenvolvimento de estratégias para promover a redução da superlotação e superpopulação carcerária no Brasil, com enfoque nas políticas de alternativas penais e de monitoração eletrônica, bem como nas ações de atenção ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a fim de garantir direitos de adolescentes em cumprimento e pós-cumprimento de medidas socioeducativas.

No escopo do projeto, também estão previstas ações relacionadas com a promoção da cidadania e garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, assim como a implementação nacional do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).