A cerimônia comemorativa dos 10 anos do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) revelou os planos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para mudar o futuro do sistema prisional, a partir de medidas na área da execução penal. A modernização e unificação do acervo de penas cumpridas no país, a identificação biométrica da população prisional, além de ações para reinserir na vida em sociedade os presos que deixam a prisão todos os dias são algumas das 19 iniciativas realizadas pelo Programa Justiça Presente, em parceria com o PNUD.

Durante a solenidade, foi lançado o relatório de um ano de trabalho do Justiça Presente. Entre os resultados que figuram na publicação, está o acordo firmado com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), detentor da base de dados biométricos da população brasileira, para a biometrização da população prisional. Já está em curso a aquisição de 4,3 mil equipamentos que permitirão a coleta dos dados dos detentos. Além disso, destaca-se a parceria com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) para viabilizar a emissão permanente de documentos de identificação para a massa carcerária.

"No aniversário de 10 anos do DMF, a partir do acúmulo de tanto conhecimento e do respectivo amadurecimento institucional, podemos dizer que o CNJ assumiu papel protagonista e promissor, ao promover Políticas Públicas Judiciárias para o sistema prisional e para o sistema socioeducativo", afirmou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.

Representante dos ex-presidentes do CNJ, o ministro do STF Ricardo Lewandowski afirmou que a atual gestão deu sequência às preocupações de sua gestão à frente do CNJ com o ciclo penal do preso – desde a porta de entrada até a vida pós-prisão. "Vejo que este programa lançado pelo CNJ, em boa hora sob o comando do presidente Dias Toffoli, Justiça Presente, continua essa filosofia e, na verdade, aprofunda essa filosofia", afirmou.

Agenda 2030

A Representante-residente do PNUD no Brasil, Katyna Argueta, lembrou como o Justiça Presente converge para o cumprimento da Agenda 2030. "Não há como acelerar o progresso rumo a patamares cada mais vez elevados de desenvolvimento sem atuar na constante qualificação das políticas de segurança e, dentro destas, gostaria de incluir as políticas penais e socioeducativas. Nesse contexto, o Programa Justiça Presente, liderado pelo CNJ, que tem como foco o desenvolvimento de ferramentas estratégicas de fortalecimento do monitoramento e fiscalização do sistema prisional se torna um programa estratégico para o país", afirmou.

Egressos

Quanto às políticas para os chamados egressos do sistema prisional, o Justiça Presente já lançou sete Escritórios Sociais em seis unidades da Federação. Os serviços de apoio exclusivo para os presos que deixam a cadeia terão capacidade para atender até 4,2 mil pessoas por mês. Cerca de 300 mil pessoas deixam anualmente as penitenciárias do país, de acordo com estimativas do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Um aplicativo em desenvolvimento vai colocar alguns dos recursos do Escritório Social físico no alcance de um smartphone. O Escritório Social Virtual informará ao egresso um mapa com os serviços públicos relevantes a um ex-preso (saúde, identificação, empregabilidade) que estejam mais próximos dele. CNJ e o Grupo Kroton Educacional assinaram convênio para a elaboração de cursos de capacitação a distância para os funcionários do sistema prisional.

Sustentabilidade

Além de publicizar os resultados obtidos até agora no âmbito do Justiça Presente, foi anunciada a criação de uma iniciativa que vai viabilizar a sustentabilidade e o funcionamento do programa em médio e longo prazos. O acordo assinado entre CNJ e PNUD tem vigência até 31 de julho de 2021.

Pela ideia, batizada de Plataforma Justiça Presente, um fundo seria formado por doações do setor privado e de organismos internacionais e gerido conjuntamente por CNJ e PNUD. Um comitê técnico de especialistas apontaria metas com três frentes de atuação: a criação de um ranking a partir de parâmetros mínimos, uma publicação bianual das boas práticas no sistema carcerário e uma assessoria técnica com fomento a projetos, para disseminar metodologias de projetos.

"A plataforma permitirá a atuação interssetorial do Poder Judiciário com outros entes federados, como estados, municípios e a União, sociedade civil e setor privado, em prol de um desenvolvimento que seja mais seguro, inclusivo e sustentável. Por que participar? A participação de outros atores na plataforma permitirá a inovação em gestão pública e políticas penais, parcerias para benefícios públicos, maior sensibilização de gestores públicos e privados para implementação de políticas penais e socioeducativas que sejam efetivas e inclusivas, diminuição de perdas de econômicas devido a situações de violência e fortalecimento de parcerias público-privadas, contribuindo assim para um desenvolvimento que seja mais justo, mais igualitário para todos no Brasil, sem deixar ninguém para trás", afirmou a representante-residente assistente do PNUD, Maristela Baioni.

Retrospectiva

Na cerimônia, ainda foi apresentado um trecho do documentário da TV Justiça sobre a história do Departamento, bem como um selo dos Correios, também alusivo aos 10 anos do DMF.

O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, reconheceu as realizações dos ministros que presidiram o conselho desde a criação do DMF – Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia – e magistrados que passaram pelo DMF. Alguns deles, como Maria de Fátima e Luiz Carlos Rezende, estavam presentes à cerimônia. Dias Toffoli ressaltou ainda o trabalho e a "vitalidade" do atual coordenador do departamento, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi.

* Com informações do CNJ.