Foto: CNJ

O Brasil mantém sob custódia, em termos absolutos, o 3º maior contingente prisional do planeta, com cerca de 710 mil pessoas em situação de privação de liberdade, segundo dados do Ministério da Justiça. Isso implica desafios estruturais para o fortalecimento do sistema carcerário, tais como déficit de vagas e de recursos humanos para acolher todo esse contingente.

Diante desse quadro, o Conselho Federal de Justiça (CNJ) tem investido na busca de soluções para entraves do sistema prisional. Um exemplo é o programa Justiça Presente, parceria entre o CNJ e o PNUD, com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para superação de desafios históricos no sistema prisional e socioeducativo do país.

No contexto desse programa é que o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do CNJ, realiza em Brasília, hoje e amanhã, o seminário internacional “Judiciário, sistema penal e sistema socioeducativo: questões estruturais e mudanças necessárias”.

Destinado a juízes, representantes do sistema de justiça criminal, pesquisadores e público em geral, a proposta do evento é debater a política criminal no Brasil com foco no respeito ao princípio da dignidade humana. Além disso, pretende-se comemorar os 10 anos de criação do DMF, como estratégia para disseminar experiências e políticas de enfrentamento às principais questões do sistema carcerário.

Durante o seminário, estão sendo apresentadas experiências internacionais exitosas que poderão ser replicadas no Brasil. O evento está disponível ao público ao vivo pelo canal do CNJ no Youtube.

Mesa de abertura

Como parceiro do CNJ no programa Justiça Presente, o PNUD participou da mesa de abertura do evento na manhã desta segunda-feira. Representante residente adjunto do PNUD no Brasil, Carlos Arboleda foi o primeiro a falar e destacou a necessidade de um novo olhar sobre a trajetória de vida das pessoas que ingressam no sistema penal e socioeducativo. “Essa trajetória, com a superação das barreiras à preservação de sua dignidade e a promoção de sua efetiva integração social e econômica, faz toda a diferença para o desenvolvimento”, observou.

Experiências como a do Justiça Presente elevam o Brasil a uma posição de destaque no plano da cooperação internacional na área da Justiça,  observou o diretor da Agência Brasileira de Cooperação (ABC), embaixador Ruy Pereira. “As soluções implementadas por iniciativa deste CNJ demonstram a capacidade do país de enfrentar com inteligência e equilíbrio o desafio de promover a garantia de direitos e os elementos básicos do exercício da cidadania para um segmento significativo da população privado de liberdade, creditando o Brasil a se posicionar de forma pró-ativa em debates internacionais sobre o assunto.”

Diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen/MJSP) – também parceiro do Justiça Presente  –, Fabiano Bordignon reafirmou a parceria com o CNJ e anunciou para final de março um ranking prisional da qualidade dos cerca de 1,5 mil estabelecimentos do sistema carcerário, avaliando gestão, segurança e assistência. “Divulgar dados sobre a qualidade dos serviços penais é uma obrigação que o Depen pretende entregar para a sociedade brasileira neste mês de março e fico feliz de dizer que há mais as unidades com nota A do que aquelas com a pior nota. A partir daí, com o trabalho de todos nós, e da sociedade, vamos melhorar – e estamos melhorando – o sistema prisional brasileiro, e isso é um trabalho de todos.”

Para o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, a atual gestão do CNJ estabeleceu um conjunto de ações para a área penal que ganha contornos de política judiciária, ao prever a articulação de diversos órgãos e instituições para o real enfrentamento da questão prisional. Como exemplo, citou o Justiça Presente, “no compromisso conjunto da qualificação de suas atividades e da performance de toda a magistratura, da promoção da cidadania e garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade, bem como para a qualificação da gestão da informação e melhoria do sistema prisional brasileiro como um todo”.

Pesquisa

Ponto alto da abertura do seminário nesta segunda-feira, a apresentação do estudo “Reentradas e Reiterações Infracionais – Um olhar sobre os sistemas socioeducativos e prisional brasileiros” revelou que 23,9% dos adolescentes retornaram ao menos uma vez ao sistema socioeducativo entre janeiro de 2015 e junho de 2019. Quando observado o sistema prisional, contemplando, portanto, os indivíduos com 18 anos ou mais de idade, a taxa de retorno ao sistema atinge o patamar de 42,5%.

O trabalho resulta de dois estudos complementares do CNJ: um a respeito do sistema socioeducativo, mediante análise de dados extraídos do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), e outro sobre o sistema prisional, cuja análise se fundamentou no repositório de dados dos processos judiciais em trâmite e baixados, mantido pelo CNJ.

O estudo resulta da ação conjunta entre a Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP), o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) e o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), o qual contou, por sua vez, com o apoio do Programa Justiça Presente.

Os resultados das análises de ambas as bases foram unificados e compõem o relatório apresentado hoje. Seu objetivo é oferecer dados conceituais e estatísticos sobre, por um lado, a reentrada e reiteração de adolescentes que tenham cometido ato infracional no sistema socioeducativo e, por outro, sobre reincidência no sistema de justiça criminal brasileiro. Fundamentando-se em estudos anteriores, foram propostos desenhos de pesquisa que, entre outros pontos, evidenciaram a carência de informações robustas sobre os temas em debate e, portanto, a necessidade de qualificação contínua dos dados do CNJ e de outros órgãos públicos nacionais.

Presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli comentou os resultados do estudo inédito sobre a reincidência no Brasil, apresentado na cerimônia de abertura. “Partindo das bases de dados do próprio Conselho Nacional de Justiça, o estudo comparou estatísticas do sistema socioeducativo e do sistema prisional, concluindo que a taxa de reentrada no sistema prisional é bastante superior àquela encontrada no sistema socioeducativo.”

Ao encerrar a mesa de abertura, o ministro destacou que “não há caminho para a superação do ‘estado de coisas inconstitucional’ do sistema prisional senão pela compreensão do caráter estrutural da crise que enfrentamos. Só seremos capazes de promover mudanças efetivas quando as soluções forem capazes de atacar as raízes dos nossos problemas”, salientou.

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