Foto: SAAP-MT

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um dos finalistas do prêmio internacional World Justice Challenge 2021 (Desafio da Justiça Global 2021, em português) por sua atuação na orientação do Judiciário brasileiro no enfrentamento da COVID-19 nos sistemas prisional e socioeducativo. A ação vem sendo executada com o apoio do programa Fazendo Justiça, parceria com o PNUD. A iniciativa, que enfrenta questões estruturais no campo da privação de liberdade, vem sendo implementada desde 2019 e tem o apoio do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional.

O tema da segunda edição do prêmio criado pela organização World Justice Project (WJP) é “Promovendo o Estado de Direito em tempos de crise”. A WJP divulgou página com os 30 projetos finalistas representando diversas regiões do globo. Eles foram selecionados a partir de 425 inscrições de 114 países e, segundo a organização, foram escolhidos pelo "impacto demonstrado no avanço do Estado de Direito em quatro áreas temáticas afetadas pela pandemia da COVID-19: acesso à Justiça para todos, governança responsável, direitos fundamentais e não discriminação e anticorrupção e governo aberto”.

Um dos principais avanços que tiveram à frente o CNJ e o Judiciário nacional foi a aprovação e implementação da Recomendação nº 62/2020, que completa um ano em vigor. A normativa deu subsídios técnicos a magistrados e a tribunais para garantir a prestação de justiça no campo da responsabilização com respeito a normas sanitárias e garantia à saúde coletiva. Entre outros temas, o texto contempla a possibilidade de revisão de processos para decisões adequadas a cada caso, orientações para realização de audiências e outras atividades presenciais e articulações interinstitucionais para o acompanhamento das situações locais.

O documento foi considerado referência no continente americano, com reconhecimento de organizações como o Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos (ACNUDH) e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A Resolução CIDH 01/20, por exemplo, foi inspirada na experiência brasileira e convoca o Poder Judiciário e outros atores do sistema de Justiça em todo a região a adotar medidas similares para reduzir riscos epidemiológicos.

 

Sobre o prêmio

O prêmio “World Justice Challenge 2021: Promovendo o Estado de Direito em tempos de crise” é uma competição global para identificar, reconhecer e promover boas práticas e projetos e políticas de alto impacto que protegem e avançam o Estado de Direito em tempos de crise, agravada com a pandemia da COVID-19. “Essas crises gêmeas de saúde pública e do Estado de direito tornam esta pandemia particularmente perigosa. Identificar e promover boas práticas e abordagens promissoras são essenciais para enfrentar os desafios de governança subjacentes da crise, apoiando um processo de recuperação eficaz e reconstruindo sociedades melhores baseadas no estado de direito”, informa a página da premiação.

 

Com informações da Agência CNJ de Notícias.

 

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