Foto: G.Dettmar/CNJ

 

Dados sobre a execução penal no Brasil estão mais acessíveis e transparentes com o Painel do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). A plataforma, lançada nesta semana, apresenta o volume de processos de execução penal em 30 tribunais de justiça e tribunais regionais federais, totalizando 1,2 milhão de processos tramitando em tempo real. A expectativa é de que o número chegue a 2 milhões de processos com a inclusão dos dados do tribunais de Justiça de São Paulo (TJSP) e Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e também com a finalização na implantação do sistema em outras Cortes.

O painel permite a combinação de filtros para análise de variáveis, incluindo tipos de regime e de penas em execução, motivos da condenação, gênero e faixa etária, com diferentes recortes geográficos. São mais de 716 mil pessoas cumprindo penas privativas de liberdade, em regime aberto (37,9%), fechado (33,5%) ou semiaberto (28,6%). Por não resultarem de condenação, estão fora da plataforma os mais de 400 mil presos provisórios. Há ainda dados inéditos sobre o cumprimento de penas alternativas e seus diferentes tipos (241 mil processos), sentenciados a medida de segurança (6,8 mil), a suspensão condicional da pena (7,3 mil) e a livramento condicional (114,8 mil).

Iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o SEEU foi escolhido como política judiciária nacional em 2016 para apoiar a superação do estado inconstitucional das prisões brasileiras, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Desde então, a ferramenta tem prioridade em diferentes gestões do CNJ. “O SEEU vem sendo patrocinado na gestão do presidente Luiz Fux com ainda mais fôlego e apoio a partir da sua integração com as perspectivas do Justiça 4.0. Nesse sentido, o CNJ consolida o entendimento de que investir em políticas trabalhadas de forma colaborativa e com planejamento são a melhor resposta para qualificar a prestação jurisdicional”, avalia o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener.

De acordo com o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, conselheiro Mário Guerreiro, o SEEU traz diferenciais importantes quanto a dados relativos ao campo da justiça criminal por ser uma ferramenta útil e de uso cotidiano no Judiciário. “A grande vantagem para a produção de dados é que se trata de um sistema – e não de um cadastro. Por ser uma ferramenta que facilita e integra a gestão da execução penal em todo o país, ela se torna essencial no dia a dia do Judiciário, e sua atualização se dá de forma automática e confiável.”

Desde 2019, a qualificação do SEEU é um dos temas trabalhados por meio do programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ e o PNUD, com o apoio do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DEPEN/MJSP), para a superação de desafios estruturais no campo da privação de liberdade. Com a conclusão da implantação em todos os tribunais de justiça, o SEEU centralizará a gestão da execução penal em todo o país, permitindo a produção de dados atualizados em tempo real e prontos a serem filtrados em diferentes níveis, incluindo por tipos de justiça e por tribunais.

"A disseminação nacional do SEEU busca fortalecer a gestão penal, incluindo o aprimoramento dos dados e informações relacionadas à execução penal. Esses dados e informações são insumos-chave para a formulação de novas políticas e ações relacionadas ao tema com base em evidências, bem como para acompanhamento de resultados das ações já existentes", destaca a coordenadora da Unidade de Governança e Justiça para o desenvolvimento do PNUD no Brasil, Moema Freire.

 

Processos de execução penal

O Painel SEEU reúne informações sobre os processos de execução penal e não sobre encarceramento – por isso, se distingue de plataformas como o Infopen do MJSP, que traz estatísticas sobre o sistema penitenciário registradas periodicamente pelo Executivo; e o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), cujos dados são referentes ao monitoramento de ordens judiciais relativas a prisão, podendo ou não resultar de condenação. A diferença entre o número de processos de execução penal em andamento e o número de pessoas em privação de liberdade se dá porque nem todas as pessoas condenadas estão encarceradas, uma vez que há outras categorias de cumprimento de sentença.

De acordo com os dados disponibilizados pelo painel, a maior parte das condenações no país é relativa a roubo (34,6%), tráfico de drogas (24,5%) e furto (17,8%). Quanto ao perfil das pessoas sentenciadas, a maioria é de homens entre 30 a 40 anos (36,2%) e jovens do sexo masculino entre 18 a 29 anos (32,8%).

Em relação às penas alternativas, que podem ser cumulativas entre si, os tipos mais aplicados são a prestação de serviços à comunidade (50,5%), a prestação pecuniária (42,4%) e limitações de fim de semana (4,1%). As penas alternativas passaram a ser fomentadas nos anos 2000 como uma perspectiva de responsabilização para além do encarceramento. O fortalecimento dessa política está entre as ações do programa Fazendo Justiça, com o apoio à expansão e melhoria das Centrais Integradas de Alternativas Penais, além de aporte técnico para elaboração de instrumentos de gestão da política e para a liberação de convênios junto ao Executivo.

Quanto à quantidade de processos de execução penal, os tribunais de justiça dos Estados de Minas Gerais (193 mil), Paraná (126 mil), Rio de Janeiro (103 mil) e Rio Grande do Sul (91 mil) são os que apresentam mais processos cadastrados até o momento. Há também dados sobre a Justiça Federal, a Justiça Militar e a Justiça Eleitoral.

 

SEEU

Desenvolvido originariamente pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) foi adotado como política judiciária pelo CNJ para apoiar o enfrentamento do estado inconstitucional das prisões brasileiras a partir da melhoria em gestão processual.

Antes do SEEU, a execução penal no Brasil era descentralizada, com falta de comunicação entre sistemas, lentidão e atrasos para concessão de benefícios e pilhas de processo em papel. Os sistemas não se comunicavam e não conectavam os atores de justiça criminal, gerando reclamações, lentidão em trâmites e vencimento de prazos para concessão de benefícios. Havia, ainda, dificuldade de tomada de decisão com base em evidências.

Para estruturar a implantação nacional do SEEU, foi articulada uma operação sem precedentes no Judiciário brasileiro, com pactuação com tribunais de todo o país. Além da uniformização de rotinas processuais e do respeito a fluxos procedimentais, a expansão do SEEU teve como foco a segurança e a transparência, com simplificação de etapas e automatização de procedimentos. A partir do uso de tecnologia, foi possível tornar o trabalho de magistrados e servidores mais célere e dinâmico, permitindo, por exemplo, a vista simultânea por diferentes partes do processo e a possibilidade de assinatura remota de peças, inclusive por dispositivos móveis.

"A disseminação de dados do SEEU de forma pública é um importante avanço do aprimoramento das informações e indicadores disponíveis na temática de execução penal. Bases de dados sólidas e transparentes são um fator-chave para o fortalecimento de instituições, para o controle social e para a efetividade de políticas públicas de desenvolvimento nos países", destaca Moema Freire, do PNUD.

“A disponibilização dos dados do SEEU em um painel público de consulta dá seguimento à estratégia firmada no âmbito da parceria CNJ, PNUD e Depen para contribuir no aprimoramento da execução penal no país. É uma ferramenta que inova ao fortalecer o accountability da gestão sobre as medidas para assegurar o correto cumprimento da pena e das condições oferecidas pelo Estado para direitos e garantias básicas às pessoas privadas de liberdade”, avalia o conselheiro Mário Guerreiro.

 

Com informações do CNJ.

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